Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não caracterização. Incidência de ICMS. Gorjeta. Definição da natureza jurídica remuneratória da verba. CLT, art. 457. Fundamento não impugnado nas razões de recurso especial. Óbice da Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC, art. 535. ... (Continua)