Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo interno em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público federal. Revisão de ato de aposentadoria. Decadência. Lei 9.784/1999, art. 54. Inocorrência. Ato complexo. Termo inicial. Data do registro pelo Tribunal de Contas da União. Precedentes do STF e do STJ. Agravo interno não provido.

«1. É assente, nesta Corte, o entendimento de que «a concessão de aposentadoria é ato complexo, razão pela qual descabe falar em prazo decadencial para a Administração revisá-lo antes da manifestação do Tribunal de Contas (STJ, AgRg no REsp 1.508.085/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/06/2015). ... (Continua)