Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 omissão da instância ordinária. Questão relevante. Celeridade e economia processuais. Aplicação do direito à espécie. Súmula 410/STJ. Intimação pessoal do devedor para o cumprimento de obrigação de não fazer. Necessidade. Recurso especial provido.

«1. São inaplicáveis, neste julgamento, as disposições do NCPC - CPC/2015 ante os termos do Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)