Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de usucapião. Decisão agravada. Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos. Art. 1021, § 1º, do ncpc. CPC/2015. Inobservância do princípio da dialeticidade. Preenchidos os requisitos para reconhecimento da usucapião. Revisão. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Agravo interno improvido.

«1. É inviável o agravo interno que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 1.021, § 1º, do NCPC - CPC/2015, não impugna todos os fundamentos da decisão recorrida (princípio da dialeticidade). ... (Continua)