Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil. Recurso especial. Protocolo postal. Ausência de ato normativo específico. Intempestividade.
«1. Ação reparatória de danos materiais e morais, ajuizada em 23/07/2010, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 10/04/2015 e concluso ao Gabinete em 14/09/2016. Julgamento pelo CPC, de 1973 ... ()
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