Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Ação de recuperação judicial. Vício na representação processual. CPC, de 1973 Súmula 115/STJ.

«1. Não são aplicáveis as disposições do CPC/2015 no particular, porque aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)