Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno. Interposição perante tribunal incompetente. Erro grosseiro. Recebimento no STJ somente após o trânsito em julgado. Intempestividade.
«1. É assente nesta Corte a intempestividade do recurso equivocadamente interposto em Tribunal incompetente para sua apreciação, ainda que dentro do prazo legal, quando recebido no STJ somente após o trânsito em julgado da decisão recorrida (RCDESP nos EREsp 1.165.265/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/2/2015, DJe 24/2/2015). ... ()
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