Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Alegada inaplicabilidade do CDC ante a incidência da Súmula 563/STJ. Inovação recursal. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Recurso não provido.
«1. Conforme já consignado na decisão que apreciou os embargos de declaração, a questão referente a alegada inaplicabilidade do CDC ante a incidência da Súmula 563/STJ não foi abordada nas razões do apelo especial, acarretando verdadeira inovação recursal, o que obsta o conhecimento desta matéria. ... ()
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