Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Falência. Confissão de dívida. Título executivo extrajudicial. Ação revisional. Liquidez. Possibilidade de exame do pedido de quebra.
«1. Esta Corte Superior consagrou o entendimento de que o termo de confissão de dívida, desde que preenchidos os requisitos do CPC, art. 585, II, de 1973 (assinatura do devedor e de duas testemunhas), é título executivo extrajudicial. ... ()
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