Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Pedido de extensão no recurso em habeas corpus. Associação criminosa e corrupção de menores. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Delonga não justificada. Aplicação do CPP, art. 580. Pedido parcialmente provido.
«1. A extensão dos efeitos de uma decisão aos corréus depende da demonstração da identidade de situação fático-processual entre o beneficiado e os demais. ... ()
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