Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico. Fundamentação do Decreto prisional. Ilegalidade. Ausente. Recurso improvido.
«1. Apresentada fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva, consistente na vivência delitiva do recorrente, o qual ostenta condenação por tráfico de drogas, não há que falar em ilegalidade da custódia cautelar passível de concessão de habeas corpus. ... ()
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