Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico. Conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva de ofício. Nulidade. Não configuração. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Recurso em habeas corpus improvido.
«1. Não configura nulidade a conversão, de ofício, pelo Juiz da prisão em flagrante em preventiva, haja vista o expresso permissivo do inciso II do CPP, art. 310 - Código de Processo Penal. ... ()
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