Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Extração de cópias para fins de instrução de agravo em execução. Superveniência do julgamento do agravo em execução. Perda do interesse de agir. Prejudicialidade do mandamus. Agravo não provido.
«1. O habeas corpus não é o instrumento processual adequado para a proteção das justíssimas prerrogativas da Defensoria Pública, visto que se trata de ação constitucional de natureza mandamental, cujo escopo precípuo é afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir. ... ()
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