Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Fornecer substância entorpecente a menor. Medidas cautelares alternativas determinadas pela instância ordinária em prol de outros agentes. Paciente não localizado. Citação por edital. Processo suspenso. Prisão preventiva decretada três anos após os fatos. Motivação insuficiente para o encarceramento. Substituição do ergástulo do paciente por cautelares diversas. Possibilidade. Ordem concedida.

«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ... (Continua)