Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos declaratórios. Oposição. Ineficácia como marco interruptivo ou suspensivo do prazo recursal. Função meramente integrativa. Agravo regimental não conhecido.

«1. Os embargos de declaração prestam-se - quer sejam acolhidos quer sejam rejeitados - à integração do julgado embargado, não subsistindo, como regra, por si só e nem servindo, a sua oposição, como marco interruptivo ou suspensivo do prazo para interposição do agravo regimental. ... (Continua)