Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Legislação extravagante. Crime contra as relações de consumo. Intempestividade.

«1. O acórdão embargado foi disponibilizado em 9/12/2016 e considerado publicado em 12/12/2016, segunda-feira. Entretanto, os presentes embargos de declaração foram protocolizados tão somente em 16/12/2016 (fls. 526/529), quando já esgotado o lapso de 2 dias previsto nos arts. 619, do CPP, Código de Processo Penal e 263 do RISTJ, o qual teve início em 13/12/2016 (terça-feira) e findou em 14/12/2016 (quarta-feira). ... (Continua)