Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Estupro de vulnerável. Tentativa. Arts. 217-A c/c o 14, II, ambos do CP. Sentença condenatória. Tribunal de origem desclassificou o delito para o disposto no Decreto 3.688/1941, art. 65. Lei de contravenções penais. Impossibilidade. Indevida a extinção de punibilidade em decorrência da suposta prescrição da pretensão punitiva estatal. Cassação do acórdão a quo. Restabelecimento da sentença condenatória.

«1. Comete crime de estupro de vulnerável todo aquele que tiver conjunção carnal ou praticar qualquer outro ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos (CP, art. 217-A, Código Penal). ... (Continua)