Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Juros moratórios. Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/09. Paradigma. Qo no REsp. 1.495.144/RS, rel. Min. Mauro campbell marques, julgado em 12.8.2015. Decisões reconsideradas. Retorno dos autos, sobrestando-os no tribunal de origem. Após, prosseguir com o feito nos termos do CPC/2015, art. 1.036, § 5º e emenda regimental 24 do RISTJ. Embargos de declaração do INSS acolhidos.

«1. A interpretação da validade do Lei 9.494/1997, art. 1º-F com redação dada pelo Lei 11.960/2009, art. 5º, em que se discutem as condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, está pendente de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal no RE 870.947/SE, com repercussão geral. ... (Continua)