Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Revisão contratual. Violação dos arts. 475-A e 475-B, § 3º, do CPC, de 1973 ausência de prequestionamento. Não interposição do recurso por violação ao CPC, art. 535. Aplicação da Súmula 211/STF.

«1 - O Tribunal a quo não examinou a matéria contida nos dispositivos infraconstitucionais indicados pelos recorrentes como violados, ausente, então, o necessário prequestionamento. Em que pese aos esforços dos recorrentes, opondo embargos de declaração com o fim de prequestionamento e, apesar destes terem sido parcialmente acolhidos para este fim, aquele sodalício não se manifestou acerca dos conteúdos insertos nos artigos vulnerados. ... (Continua)