Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Execução extrajudicial. Decreto-lei 70/66. Arrematação por preço vil. Caracterização. Impossibilidade.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a caracterização do preço vil se dá quando o bem penhorado for arrematado por valor inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor originariamente atribuído pelo laudo de avaliação, que é a hipótese dos autos, pois a arrematação ocorreu por aproximadamente 20% (vinte por cento) do valor da avaliação do imóvel. ... (Continua)