Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Processo civil. Pedido de assistência judiciária gratuita. Inexistência de manifestação. Omissão configurada. Beneficiário de justiça gratuita já deferido nas instâncias ordinárias. Desnecessidade de renovação do pedido. Embargos acolhidos.

«1. Deferido o benefício da gratuidade da justiça nas instâncias ordinárias e não havendo comprovação de que tenha decaído do direito à gratuidade, desnecessária a renovação do pedido, porquanto a concessão abrange todos os atos do processo, inclusive nas instâncias superiores. ... (Continua)