Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Porte de arma de fogo com numeração raspada. Receptação. Prisão preventiva. Condenação superveniente. Ausência de novo título. Manutenção dos fundamentos. Especial ousadia no cometimento do delito. Apontada vinculação com roubos praticados na região. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ordem não conhecida.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)