Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Restituição de coisa apreendida. Perda de objeto. Via especial imprópria para análise de ofensa a dispositivo da CF/88. Tese de violação do CPC, art. 2ºde 1973. Não veiculada nas razões do recurso especial. Inovação recursal. Agravo não provido.

«1. No que concerne à alegada violação do CF/88, art. 5º, LIV e LV, tem-se que tal pleito não merece subsistir, uma vez que a via especial é imprópria para o conhecimento de ofensa a dispositivos constitucionais. ... (Continua)