Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de lesão corporal ocorrido no âmbito doméstico. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Exame de corpo de delito. Ausência. Demonstração por outros meios. Possibilidade. Súmula 568/STJ. Recurso improvido.

«1. Inexiste maltrato ao princípio da colegialidade, pois, consoante disposições, do CPC, Código de Processo Civil e do Regimento Interno desta Corte, o relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do recurso especial, além de analisar se a tese encontra plausibilidade jurídica, uma vez que a parte possui mecanismos processuais de submeter a controvérsia ao colegiado por meio do competente agravo regimental. Ademais, o julgamento colegiado do recurso pelo órgão competente supera eventual mácula da decisão monocrática do relator. ... (Continua)