Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Ausência de ataque aos fundamentos da decisão agravada. Manutenção. Agravo não conhecido.
«1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. ... ()
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