Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Furto de grade de bueiro, avaliada em R$ 325,00, em concurso de agentes. Citação por edital. CPP, art. 366. CPP. Prisão preventiva. Ausência de indicação de elementos concretos. Constrangimento ilegal configurado.
«1. Conforme jurisprudência assentada desta Corte Superior de Justiça, a prisão cautelar revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... ()
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