Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração em habeas corpus. Nítido caráter infringente. Inexistência de omissão, obscuridade e contradição. Decisão mantida. Embargos rejeitados.
«1. Aclaratórios opostos com nítido caráter infringente, sem pretensão de sanar vícios de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. ... ()
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