Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -

Execução fiscal - Taxa de Licença e Localização - Município de Vinhedo - Exercícios de 2001 e 2002 - Ocorrência - Paralisação do feito por prazo superior ao previsto no art. 40 da LEF Aplicação do entendimento adotado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o regime do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 . Recurso não provido... (Continua)