Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no mandado de segurança. Efeitos infringentes. Correção de premissa equivocada sobre a qual se funda o acórdão embargado. Anistiado político. Efeitos retroativos da reparação econômica. Cabimento do writ. Possibilidade de execução contra a Fazenda Pública, por meio de precatórios, caso não seja possível o pagamento em uma única parcela. Direito líquido e certo ao integral cumprimento da Portaria, enquanto não cassada ou revogada. Segurança concedida.

«1. Esta Corte admite excepcionalmente a atribuição de efeitos infringentes a embargos de declaração quando o reconhecimento da existência dos vícios do CPC, art. 535, de 1973 acarretar a modificação da decisão, bem como para a correção de premissa equivocada sobre a qual se funda o julgado impugnado. ... (Continua)