Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Atentado violento ao pudor contra menor de 14 anos e deficiente mental praticado antes da Lei 12015/2009. Presunção absoluta de violência. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte. Enunciado 168/STJ. Recurso a que se nega provimento.
«1. Acórdão embargado no mesmo sentido da jurisprudência desta Corte quanto à presunção de violência no crime de atentado violento ao pudor contra menor de 14 anos e deficiente mental praticado antes da vigência da Lei 12.015/2009. Incidência do enunciado 168/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote