Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Responsabilidade solidária da transportadora dona do cavalo e do contratante proprietário do semirreboque. Legitimidade passiva. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

«1. Encontrando-se o aresto hostilizado em harmonia com o entendimento desta Corte de que, na hipótese de acidente de trânsito causado pelo condutor do «cavalo mecânico, o proprietário do veículo semirreboque responde solidariamente pelos danos causados à vítima, de rigor a incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)