Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo no recurso especial. Ação de reintegração de posse. Imóvel. Programa de arrendamento residencial. Par. Esbulho. Nulidade da citação. Notificação da mora. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... ()
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