Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Acidente automobilístico. Seguro DPVAT. 1. Alegação de ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. 2. Agravo interno improvido.
«1. A ofensa à coisa julgada pressupõe a tríplice identidade entre ações, ou seja, duas demandas envolvendo as mesmas partes, causa de pedir e pedidos, o que não ocorre no caso dos autos. ... ()
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