Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. CPC, de 1973 previdência complementar. Reserva matemática adicional. Coisa julgada. Alegações dissociadas da sentença transitada em julgado. Óbice da Súmula 284/STF.
«1. Controvérsia de fundo relativa à possibilidade de se cobrar reserva matemática adicional para custear revisão de benefício determinada por sentença. ... ()
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