Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. CPC, art. 557, § 1º, de 1973 agravo interno interposto na origem. Preparo. Exigência prevista em Lei de custa e emolumentos. Possibilidade. Precedentes.

«1. Não há falar em violação ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1.973, pois, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)