Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ARRESTO CAUTELAR. DECISÃO MANTIDA.

Na espécie, pretende o agravante a reforma de decisão que indeferiu tutela de urgência para o arresto das contas bancárias da GTS, Teta, Minas Center, Rodrigo Mendonça, Juliana Mendonça, Mario Mendonça e Gilberto Teixeira, via sistema Sisbajud, até o limite da dívida atualizada cobrada na execução de origem (R$34.631.249,57) e dos bens imóveis que foram integralizados no capital social da Teta, GTS e Minas Center com fundamento no CPC, art. 301. Para a concessão da tutela de urgência devem estar presentes os requisitos do CPC, art. 300, quais sejam a probabilidade do direito e o perigo de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Ausência dos requisitos essenciais para concessão. Inteligência da Súmula 59 deste E. Tribunal de Justiça. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)