Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Concurso público. Nomeação tardia. Indenização. Remuneração retroativa. Impossibilidade. Violação ao CPC, art. 535. Omissão. Inexistência.

«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... (Continua)