Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Violação da coisa julgada. Inexistência. Mescla de planos de benefícios distintos. Normas antigas e novas. Instituição de regime híbrido mais vantajoso. Inviabilidade. Teoria do conglobamento.

«1. Não há falar em violação da coisa julgada, pois não foi assegurado ao demandante a aplicação das normas do Regulamento 2, sobretudo nas partes que somente o interessassem. O dispositivo da sentença proferida em outro feito, a qual transitou em julgado, apenas declarou e reconheceu o direito adquirido dos autores daquela ação aos benefícios previdenciários suplementares previstos no Regulamento 1. ... (Continua)