Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Ação de adjudicação compulsória. Pretensão recursal que demanda interpretação de cláusula contratual. Agravo não provido.
«1. Havendo o Tribunal de origem afirmado que o contrato de promessa de compra e venda não continha cláusula de arrependimento mostra-se impossível afirmar o contrário sem nova interpretação do próprio contrato, pretensão vedada em grau de recurso especial a teor da Súmula 5/STJ. ... ()
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