Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Reserva de poupança. Expurgos inflacionários. Inaplicabilidade da Súmula 289/STJ. Ausência de resgate das contribuições. Vínculo não desfeito com a entidade de previdência privada. Decisão mantida.

«1. A Segunda Seção desta Corte pacificou entendimento de que a Súmula 289/STJ, a qual dispõe que «a restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda, tem aplicação restrita aos casos de resgate, hipótese em que há o rompimento definitivo do vínculo contratual do participante, que nem sequer chegou a auferir benefício complementar. ... (Continua)