Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação de usucapião especial. Decisão monocrática do Ministro presidente do STJ que não conheceu do reclamo ante o óbice da Súmula 281/STJ. Insurgência da ré.

«1. Não cabe recurso especial em face de decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem, ante o não exaurimento das vias ordinárias, circunstância atrativa do óbice contido na Súmula 281/STF. ... (Continua)