Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Regimental. Recurso especial. Tráfico de drogas. Participação de adolescente. Reconhecimento da menoridade por documentos dotados de fé pública. Possibilidade. Incidência da causa de aumento prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Recurso improvido.

«1. Nos termos da Súmula 74/STJ, certo é que a certidão de nascimento ou a cédula de identidade não são os únicos documentos válidos para fins de comprovação da menoridade, podendo esta ser demonstrada por meio de outro documento firmado por agente público dotado de fé pública atestando a idade do adolescente. ... (Continua)