Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Associação criminosa. Fuga de pessoa presa mediante mão armada. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na referência à reiteração delitiva e a existência de prisão determinada por outros processos, além da rendição de agentes penitenciários para viabilizar a fuga do estabelecimento penal, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... (Continua)