Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Falta de cabimento. Violência doméstica. Lesão corporal. Laudo pericial realizado 2 meses após o fato. Existência de boletim de atendimento ambulatorial para comprovação da materialidade. Lei maria da penha. Possibilidade. Provas de autoria e materialidade com base no boletim de ocorrência, laudo médico e prova oral. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, não admitem mais a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso próprio, seja a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... (Continua)