Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para o crime previsto no art. 28 da Lei de drogas. Inviabilidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Motivação inidônea. Presença de constrangimento ilegal.

«1. A tese de que o paciente deve ser enquadrado como usuário, conduta prevista no Lei 11.343/2006, art. 28, segundo a jurisprudência desta Corte Superior, demandaria, necessariamente, exame do acervo fático-probatório, o que não se coaduna com a via estreita do habeas corpus. ... (Continua)