Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Fundamentação inidônea. Ilegalidade. Habeas corpus concedido.

«1. Apresenta fundamentação inidônea para a decretação da prisão preventiva do paciente, quando o decreto limita-se a destacar circunstâncias já elementares do delito perseguido, sem apontar riscos concretos ao processo ou à sociedade, o que demonstra a ausência de fundamentos para a custódia cautelar. ... (Continua)