Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 34. Crime formal. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Pesca em período defeso e uso de rede de arrasto. Potencialidade de risco a reprodução das espécies da fauna local. Atipicidade de conduta. Inocorrência. Agravo regimental não provido.

«1. Inviável a aplicação do princípio da insignificância, a fim de afastar a tipicidade da conduta prevista no Lei 9.605/1988, art. 34 - crime formal, de perigo abstrato, que prescinde, portanto, de qualquer resultado danoso para sua configuração - àquele que, agindo em desacordo com as exigências legais ou regulamentares, é flagrado pescando, com rede de arrasto e em período defeso, 3 kg de camarão, haja vista não apenas a época do ano em que foi realizado o flagrante mas também a forma como foi praticado o delito se mostrarem potencialmente capazes de colocar em risco a reprodução das espécies da fauna local. ... (Continua)