Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Trânsito em julgado e baixa dos autos certificados. Agravo regimental não conhecido.
«1. Na espécie, é intempestivo o agravo regimental interposto após o lapso de 5 dias. ... ()
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