Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime ambiental. Medida assecuratória. Reparação dos prejuízos. Sequestro e indisponibilidade de bens. Mandado de segurança. Via impugnativa inadequada. Regra. Exceção. Decisão judicial teratológica ou flagrantemente ilegal. Indícios da proveniência ilícita. Demonstração. Ônus da acusação. Agravos regimentais não providos.

«1. Não se admite recurso especial, interposto com arrimo na alínea «c do inciso III do CF/88, art. 105 - Constituição Federal, quando não demonstrada a divergência jurisprudencial, nos termos exigidos pelo art. 255, § 2º, do RISTJ, nem quando, interposto com espeque na alínea «a do permissivo constitucional, esteja ausente o prequestionamento da tese aventada. ... (Continua)