Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processo penal. Recurso especial. Estupro de vulnerável em continuidade delitiva. Pleito absolutório. Inovação recursal. Preclusão.
«1. Não é admissível a inovação de tese por ocasião da interposição do agravo regimental, em razão da preclusão consumativa. ... ()
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